Ato contra o leilão de usinas da Cemig ocorre em Santa Vitória

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A possibilidade de privatização do setor elétrico no país, em especial das usinas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, atualmente sob concessão da Cemig, está sendo discutida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta semana.
Na quinta-feira, 17, a Comissão de Minas e Energia promove uma audiência pública sobre o assunto, às 18h, no auditório. O debate também contará com a presença de deputados federais e de representantes de vários órgãos e entidades que compõem a Frente Mineira em Defesa da Cemig, lançada na ALMG em julho.
A mesma comissão realiza, na sexta-feira, 18, a partir das 14h, uma visita à usina hidrelétrica de São Simão, localizada no município de Santa Vitória, para participar de um ato público contra o leilão das usinas em questão, que respondem por cerca de 50% da geração de energia da Cemig.
Entenda
A renovação da concessão das usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara e Miranda, vencidas respectivamente em 2015, 2013 e 2016, se tornou alvo de disputa judicial entre a Cemig, estatal mineira de energia, e a União há cinco anos.
Em 2012, a então presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 579, que dava às empresas a chance de renovar por 30 anos concessões que venceriam nos anos seguintes, mas com piores condições.
As concessionárias seriam remuneradas somente pela sua operação e manutenção, o que representou redução de receitas e da tarifa de energia.
Entendendo que seu contrato de concessão, firmado em 1997, garantia renovação automática por 20 anos para as três usinas em questão, a Cemig não aderiu à MP e buscou manter na Justiça a sua exploração com regras mais vantajosas.
A legislação, contudo, previa que as usinas não renovadas pela MP seriam licitadas a outras empresas, o que o governo busca fazer neste ano para tentar equilibrar as contas. O leilão das hidrelétricas renderia R$ 11 bilhões à União.
A AGU defende ainda que a renovação pleiteada pela Cemig “não configura direito adquirido”, ao contrário, “sempre se tratou de mera expectativa de direito”. “As cláusulas regulamentares do contrato de concessão induvidosamente podem ser alteradas unilateralmente pelo poder concedente”, afirma o órgão.
Para o presidente da Cemig, Bernardo Alvarenga, essa interpretação é “surpreendente”. “Ou seja, eu posso te desapropriar e, se você achar que está levando prejuízo, deve procurar seus direitos. Isso nós não concordamos porque entendemos que temos esse direito e não queremos simplesmente ser ressarcidos”, diz.
Alvarenga afirma que existe um arsenal de ações na Justiça que discutem a concessão das três usinas. “É um risco para qualquer empresário entrar nesse leilão e saber que tem essa quantidade de ações na Justiça. E os empresários, nacionais e internacionais, estarão amanhã sujeitos a uma desapropriação igual a essa da Cemig. Que segurança jurídica nós temos no país em relação a isso?”, questiona.
A estatal mineira busca uma solução negociada e de consenso com o governo federal. As propostas, no entanto, foram rejeitadas até agora. “Um eventual acordo seria vulnerável à contestação por outras partes interessadas e por órgãos de controle, o que o torna não recomendável”, diz a AGU.

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