IPTU em atraso poderá ser pago com desconto

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O vereador André Vilela, relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização, da Câmara Municipal de Ituiutaba, emitiu parecer favorável ao projeto que autoriza a prefeitura conceder desconto de até 100% das multas e juros sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em atraso até a data de 31 de dezembro de 2016.
Trata-se do Programa Especial de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba, previsto por lei, que visa oferecer ao contribuinte condições especiais para quitar seus débitos junto à Fazenda Municipal, mesmo que já estejam inscritos na dívida ativa ou em fase de protesto, cobrança administrativa ou judicial.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista até o dia 31 de outubro, terá o benefício de isenção total das multas e juros. No caso de parcelamento o desconto é um pouco menor. As dívidas parceladas em doze pagamentos sucessivos terão desconto de 80% no valor das multas e dos juros. Para o pagamento em 24 prestações sucessivas, será concedido desconto de 50% no valor dos juros. E existe ainda a possibilidade de parcelamento em 36 vezes do valor total e real da dívida.
“Entendo que muitas são as causas que levam o contribuinte a deixar de quitar suas dívidas. Em algum momento, todos nós enfrentamos problemas financeiros. Mas estou certo de que este desconto que chega aos 100% dos juros e das multas ou ainda oferece formas de parcelamento, beneficiará uma parte considerável de contribuintes de Ituiutaba, que hoje possuem restrições em seu nome ou estão negativados. Por este motivo não tive qualquer dúvida para emitir parecer favorável à aprovação do projeto encaminhado pelo prefeito Fued Dib”, afirmou André Vilela.

1 COMMENT

  1. Por isso que o contribuinte está cada vez mais inadimplente com os tributos municipais. Olha só..a Lei incentiva….Por exemplo: Porque pagar o iptu 2017 se em meados de 2018 vou poder pagar o mesmo sem qualquer ônus….

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